Comissão Aprova Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B

Comissão Aprova Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B

Comissão Aprova Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B

Exame Toxicológico Para Habilitação das Categorias A e B é aprovado por Comissão

Foi aprovado hoje, pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, a exigência de teste toxicológico para os candidatos à 1ª habilitação nas categorias A e B.

Segundo o relator do Projeto de Lei (PL) nº 6187/16, o deputado Hugo Leal (PSB – RJ), a medida serviria para reduzir o número de dependentes químicos conduzindo automóveis e, consequentemente, o índice de acidentes de trânsito.

Desde 2015, é obrigatória a realização desse teste para aqueles que desejam acrescentar as categorias C, D e E à sua CNH (Carteira Nacional de Habilitação), tanto na habilitação como na renovação.

O objetivo da exigência para os já habilitados nessas categorias é inibir o uso de substâncias ilícitas.

Quem será obrigado a realizar o teste toxicológico

Além dos candidatos à 1ª habilitação, o projeto inclui os portadores de CNH A e B que utilizam veículos automotores em atividade remunerada, como taxistas e mototaxistas. No caso deles, o teste toxicológico seria obrigatório para a renovação da carteira.

O teste será necessário, ainda, para obter a Carteira Nacional de Habilitação após o período de 12 meses portando a Permissão Para Dirigir (PPD).

O texto inicial do Projeto de Lei nº 6187/16, cujo relator era o deputado Valdir Colatto (PMDB – SC), foi apresentado à Câmara em setembro de 2016 e não previa a realização de teste para renovar a CNH A e B dos condutores que exercem atividade remunerada, apenas para a 1ª habilitação.

No entanto, o texto recebeu um substitutivo do deputado Hugo Leal (PSB – RJ), alterando a primeira redação do PL.

Os condutores de categorias para as quais o teste já era exigido – C, D e E – devem realizá-lo também entre as renovações.

Aqueles que possuem CNH com validade de 3 anos são testados a cada 1 ano e 6 meses; já quem possui a carteira com validade de 5 anos, o faz a cada 2 anos e 6 meses.

Como funcionarão os testes

Os testes são realizados apenas para fins previstos no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e não podem ser usados para aplicar punições que fujam ao previsto nesse Código ou na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 168, § 6º, que discorre sobre obrigatoriedade de realização de exame toxicológico para motoristas profissionais.

Segundo a legislação já vigente, apenas o interessado tem acesso ao resultado do teste e a punição para condutores reprovados é a suspensão do direito de dirigir por 3 meses, sendo exigido teste com resultado negativo para reaver o direito.

Será possível, para os reprovados, fazer uma contraprova e apresentar recurso administrativo.

Os locais habilitados a realizar o teste toxicológico são credenciados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), órgão que regula a fixação dos preços dos exames, o número de empresas e locais onde eles podem ser feitos e estabelece as regras para tal.

Atualmente, os testes aplicados detectam o uso de substâncias tóxicas em um período de até 90 dias antes de sua realização, de acordo com as exigências do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

Essa janela de detecção de eventuais dependências, resulta na possibilidade de testar até mesmo cabelo do candidato, que permite a constatação de uso de drogas até 6 meses antes.

Segundo Colatto, seria possível detectar uso de maconha, cocaína, heroína, metanfetaminas e anfetaminas a partir dessa janela.

O que muda na legislação

Se aprovado em caráter definitivo, o projeto irá alterar os artigos 147 e 148 do Código de Trânsito, que determinam os exames e demais obrigatoriedades para a obtenção da CNH.

As redações dos artigos 147 e 148 do CTB são alteradas pela proposta. Ao art. 147, adiciona-se a previsão de teste toxicológico em seu inciso I e um 6º parágrafo.

Quanto ao art. 148, as mudanças são um pouco maiores. Os textos ficariam assim:

Art. 147:

I – toxicológico e de aptidão física e mental;

…………………………………………………………………………………

§6º O exame toxicológico de que trata o inciso I deverá ser aplicado ao candidato à primeira habilitação, nas fases de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 148, com janela de detecção mínima de 90 (noventa dias), assegurados o direito à contraprova e a recurso administrativo, no caso de resultado positivo, e à confidencialidade do resultado, nos termos das normas estabelecidas pelo Contran.

O § 6º trata dos momentos em que o teste toxicológico será aplicado, para obtenção tanto da PPD quanto da CNH.

Art. 148:

§3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que ele não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, não seja reincidente em infração média, nem tenha recebido resultado positivo no exame toxicológico.

O § 3º adiciona a previsão de um novo teste toxicológico para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação após os 12 meses de Permissão Para Dirigir.

§4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação, cabendo àquele reprovado no exame toxicológico apresentar laudo médico comprovando os devidos atendimento ou tratamento.

Já o § 4º torna obrigatório apresentar comprovação de atendimento ou tratamento médico para aqueles que tiveram resultado positivo no toxicológico antes de uma nova tentativa de obter a CNH.

No novo texto, o relator do projeto ainda incluiu uma penalidade para o condutor que não tiver a informação registrada na carteira. A partir da aprovação, a falta do dado passaria a ser infração gravíssima.

Infrações gravíssimas, segundo o CTB, incidem 7 pontos na carteira do condutor infrator, além de multa de R$ 293,47.

Conclusão: Tramitação do Projeto de Lei 6187/16

Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou o texto por unanimidade em julho deste ano.

Em agosto, o PL passou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para prazo de emendas ao projeto.

O prazo teve fim hoje (05/09/2017) e a CCJC não apresentou emendas. O próximo passo para que a proposta tenha seguimento é passar pela análise dessa Comissão.

Na justificativa do PL, Valdir Colatto cita o Mapa da Violência 2014: Os Jovens do Brasil, de Júlio Jacobo Walselfisz, que coloca o país na 4º posição entre 101 países com trânsito mais violento.

Segundo o estudo, em relação a acidentes de trânsito, o Brasil possuía um índice de 23 mortes para cada 100 mil habitantes naquele ano.

Com isso, o ponto central da mudança parece ser assegurar um trânsito seguro para os cidadãos e reduzir o consumo de drogas.

Mais novidades: novo processo de formação de condutores poderá ter simulador para motos

De acordo com Dr. Garonce, a principal razão para inclusão do simulador para motos foi a diminuição da apreensão do candidato antes de ir para a via pública. Foto: Divulgação Simulador Lander Simulation & Training Solutions, S.A.

Pela primeira vez uma norma que vai definir o processo de formação de condutores no Brasil, passou por consulta pública e mais de 300 sugestões foram recebidas pelo Coordenador de Educação do Denatran, Dr. Francisco Garonce.  “As sessões de consulta pública foram muito positivas, porque todos aqueles que se sentem afetados de alguma forma pelas propostas que estão nessa minuta”, explicou.

De acordo com Dr. Garonce, muitos aspectos como carga horária, definição de critérios para aplicação das aulas, exames, tiveram diversas sugestões. “Essas sugestões foram incorporadas e, nesse momento, estão sendo analisadas pela Assessoria Jurídica do Ministério das Cidades”, garantiu.

Algumas sugestões como a inclusão do exame de avaliação psicológica para todas as categorias, não foram incorporadas na nova minuta. “A argumentação foi bem feita, mas isso demandaria mudanças tanto no Código de Trânsito Brasileiro que é uma lei, quanto demandaria mudanças em outra Resolução que é a 425, que trata especificamente do exame de aptidão física e mental”, disse Dr. Garonce.

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Uma das grandes novidades que foi incluída no texto da minuta foi a obrigatoriedade do uso do simulador para categoria A. “Nós buscamos os estudos desenvolvidos pela CERTI que é uma entidade científico-tecnológico, de dentro da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), e fundamentamos a importância do simulador para motocicletas”, afirmou Dr. Garonce.

Segundo o texto da nova 168, os CFCs terão até 2020 para adquirir os equipamentos. “Esse prazo dá tempo para a indústria e para os CFCs se prepararem. Não será aquele desespero de ter que comprar a qualquer preço. Teremos 2018, 2019 e a exigência que está sendo proposta é para 2020”, explicou o Coordenador.

Ainda de acordo com Dr. Garonce, a principal razão para inclusão do simulador para motos foi a diminuição da apreensão do candidato antes de ir para a via pública.

Além do equipamento para motos, a Câmara Temática de Educação e Habilitação acatou a proposta de aumentar 1h/aula a mais no simulador para candidatos a categoria B. “Nós tínhamos a opção de diminuir o conteúdo, ou aumentar a carga horária. Como todo conteúdo é de extrema importância, decidimos aumentar a carga horária do simulador para categoria B”, explicou

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Sobre a resistência de alguns CFCs em implementar o simulador- muitos ainda brigam na Justiça para não usar o equipamento- Dr. Garonce foi claro. “O atual modelo de formação exige essa obrigatoriedade. Dentre outras coisas, o Estado define isso porque acredita que esses parâmetros trazem um condutor mais seguro”, conclui.

O prazo para o simulador de motos entrar em vigor será 2020, já as demais regras entrarão 180 dias após a publicação da Resolução em Diário Oficial.

Questionado sobre a possibilidade da norma ser publicada ainda esse ano, o Coordenador não quis dar prazos, mas diz que torce para que seja ainda em 2017.

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Opinião

O Portal do Trânsito entrou em contato com Adalto Medeiros, presidente do Sindicato dos Instrutores de Trânsito/RJ, para saber o impacto que essa mudança trará para os CFCs. Para ele, se vier de maneira que se consiga fazer um trabalho sério, pode render bons frutos. “Mas se forem no mesmo nível dos atuais, só será benéfico para quem os vende”, argumentou. O presidente disse ainda que é necessário antes preparar os profissionais da área. “Outro absurdo é colocar no mercado um produto deste porte e nem ao menos preparar os profissionais para termos uma execução dos serviços à altura”, explica Medeiros.

Para o instrutor de trânsito Fabrício Medeiros, a finalidade do simulador é fazer com que o aluno vivencie situações que muito provavelmente não encontrará durante as aulas, mas pode se deparar durante algum momento da vida. “Mesmo com a possibilidade de aulas práticas em via pública sugeridas pela Resolução que substituirá a Res. 168/04, o simulador traria maior confiança ao aluno”, opina.

O instrutor analisa, ainda, o impacto financeiro que isso trará. “É notório que o ônus será grande às duas partes (CFCs e alunos), assim como aconteceu quando houve a necessidade do simulador de carro. Mas defendo que, para otimizar o treinamento e poupar vidas, o custo é de menor relevância. Entendo, porém, que o Poder Público deveria subsidiar parte”, conclui.

 

 

 

AVISO IMPORTANTE SOBRE HORÁRIO DE VERÃO

Como é de conhecimento geral, a partir de 15/10/2017 alguns estados brasileiros adotam o horário de verão, porém, nos estados do Nordeste isso não acontece.

Informamos que o CFC não precisa realizar nenhum tipo de intervenção em seus equipamentos coletores. O fuso horário deve ser deixado no modo automático pois o sistema irá converter a hora automaticamente.

Portanto, mesmo que seja exibido no coletor a hora em horário de verão, não há necessidade de mudança alguma de configuração. Caso o CFC realize alguma mudança de configuração será exibida a mensagem “Mantenha data e hora e fuso horário no modo automático”. Bastando voltar a configuração original de fuso horário em modo automático e trabalhar normalmente.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Suporte Técnico: http://www.superprati.co/Suporte.aspx

 

DETRAN-PE premia motofretistas e alunos de CFCs

Fotos: Paulo Maciel – DETRAN-PE

O Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, acompanhado do Diretor Geral, Sebastião Marinho, entregou nesta quinta-feira (5), quatro capacetes brancos, símbolo da campanha educativa “A vida é muito melhor com você”, que visa multiplicar boas maneiras entre os motociclistas objetivando a redução de acidentes.

Na ocasião, Ribeiro premiou os motofretistas Carlos Antônio Ferreira, Bruno Ribeiro da Silva e José Jean Antônio, da empresa Prestserv, que participaram da Palestra Harmonia no Trânsito, proferida pela Coordenadoria de Educação de Trânsito/Escola Pública de Trânsito, em parceira com a empresa Motoparts. Ribeiro lembrou que os motofretistas, ou seja, mototrabalhadores só recebem os capacetes por ser exemplo no trânsito. Foi levantado o prontuário de cada um deles e constatou que eles não têm pontos na Carteira Nacional de Habilitação – CHN. Os três motofretistas e o proprietário da empresa, Eurivaldo Antônio Câmara, receberam o Capacete Branco e se tornaram Motociclistas da Paz.

“Essa nossa campanha educativa partiu de uma determinação do governador Paulo Câmara, que nos delegou a ampliação nas ações voltadas aos motociclistas, objetivando reduzir ao máximo o número de acidentes com esses veículos. Para isso, precisamos da ajuda de todos, inclusive de vocês que estão nas ruas todos os dias, para multiplicar boas maneiras em busca de um trânsito mais seguro e coletivo entre pedestre, ciclistas, motociclistas e motoristas”, enfatizou Ribeiro.

O motofretista José Jean, 41 anos, destacou que a palestra foi importante para enriquecer ainda mais o nível de conhecimento sobre o trânsito e, consequentemente, a experiência na rua. “Com esses ensinamentos terei novas atitudes e ainda mais cuidado, levando para a prática o que foi ensinado e multiplicar com os demais profissionais”, completou.

Aplicativo Super Prático

Também foi entregue pelo o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, e o presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de Pernambuco – SINDCFC-PE, Igor Valença, entregaram premiação aos dois melhores alunos que baixaram o aplicativo Super Prático, desenvolvido pelo sindicato para auxiliar na metodologia de ensino dos CFCs, que está disponível para download no App Store e Google Play, os alunos terão recursos para auxiliá-los nas categorias A e B, onde é possível acessar o simulador de exame teórico com 8.000 questões de vários estados, simulador de direção e monitoramento eletrônico das aulas práticas.

Para Valença, a premiação teve início pelo Recife, mas irá também reconhecer os alunos do Sertão, Agreste e Mata Sul e Norte do Estado, premiando alunos que obtiverem melhores resultados nos desafios teóricos e práticos propostos e acessarem o conteúdo didático disponível.

A primeira colocada, Aline Ferreiras da Silva, recebeu um notebook e o segundo, André Felipe Santos, um smartphone. “Os CFCs são importantes parceiros do DETRAN-PE e tem nos ajudado a melhorar a formação dos novos condutores, contribuindo diretamente para a redução de acidentes em nosso estado”, destacou Ribeiro.

Texto: Anderson Souza Leão

Supervisão: Jô Lima DRT/PE 1443

SINDCFC-PE Atendimento
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